Decisão judicial obriga a entrega dos documentos listados em Regulamento para indenização de evento/sinistro

É comum vermos Associações reféns de Regulamentos e Estatutos mal feitos, permitindo a Associados que mesmo não tendo razões, façam ameaças veladas a Associações caso não atendam seus desejos. No final de 2018 a Portes Advogados obteve importante vitória no Juizado Especial de Belo Horizonte em uma ação onde o Associado exigia o pagamento da indenização de seu veículo furtado. Naquele caso, o Associado possuía um recibo de transferência assinado de um terceiro a seu favor, não tendo transferido a propriedade do veículo para sua titularidade. Como o veículo havia sido furtado, seria impossível que o mesmo providenciasse a transferência...

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A oficina pode reter um veículo de um Associado ou da Associação em caso de não pagamento pelos serviços realizados?

Essa semana uma responsável pelo departamento jurídico de um Associação (cliente do escritório) me questionou se por acaso a oficina poderia reter o veículo ou tomar outras providências contra um Associado que não efetuou o pagamento de serviços extras contratados diretamente junto a oficina. A oficina pode reter o veículo? NÃO! A oficina pode enviar para o Detran ou fazer algo para prejudicar o cliente de forma legal? NÃO! O art. 1.219 do Código Civil prevê o direito de retenção, vejamos: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às...

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Você se preocupa mais com a Associação ou com o Associado?

Nosso escritório hoje é umas referências no mercado de proteção veicular em todo o Brasil, e diante disso temos os mais diversos tipos de clientes (Associações). O tipo de cliente mais comum é aquele que se preocupa mais com o Associado do que com a própria Associação. Normalmente são Associações que possuem até 1500 itens na base e que, se não mudarem a forma de pensar, não irão durar muito tempo no mercado. Você deve estar se perguntando: como assim se preocupam mais com o Associado do que com o próprio negócio? Essas Associações não estão fazendo nada ilegal, mas...

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Perguntas feitas por leitores sobre REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR

Em nossa última publicação falamos um pouco sobre a cultura do medo implantada por segmentos da sociedade com o único objetivo de angariarem clientes ou até mesmo desencorajar o associativismo e, consequentemente, a concorrência. Ficamos espantados com o retorno que tivemos com a publicação, que contabilizou o recorde de retorno e acessos a nosso site. Para termos uma ideia, foram 37 e-mails recebidos sobre o tema e mais de 1.200 acessos até o domingo, 16/09/2018. Como o tema gerou muitas dúvidas, vamos usar este espaço para responder algumas perguntas feitas por diretores e funcionários de Associações.   Qual a chance...

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Regulamentação da proteção veicular: a cultura do medo instaurada por algumas pessoas

Vemos hoje algumas pessoas que tratam de implantar no mercado de proteção veicular a chamada cultura do medo. A cultura do medo é a melhor forma de manipular as pessoas, e muito utilizada para controle das massas. Já Maquiavel aconselhava o Príncipe a instigar o medo nos seus súditos, porque este era mais potente e duradouro que o amor! Esta era a sua orientação, sempre seguida fielmente pelos tiranos e opressores. Assim, temos que alguns membros de agências de auto regulamentação, advogados e até membros de diretoria de Associações estão implantando tal tipo de cultura com o objetivo de venderem...

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5 dicas para sua Associação recuperar veículo roubado/furtado

As Associações tem sofrido com um aumento desenfreado com casos de roubo e furto, chegando em algumas bases a representar 1% mensalmente dos itens. Segundo estimativa de 2017, feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o número de veículos roubados e furtados por ano, no Brasil, é de cerca de 557 mil. Algumas medidas são essenciais para sua Associação aumentar o índice de recuperação dos veículos, evitando assim o pagamento de indenizações que comprometam sua saúde financeira. Vamos listas 5 passos básicos que o Associado e a Associação devem tomar para aumentar as chances de recuperação do veículo, ou então...

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O desafio de formar uma equipe vencedora

Você com certeza já ouviu a frase: “Seja mais líder, saia um pouco da operação!”. Este é um desafio que qualquer profissional passa ao transitar de uma carreira técnica para a de gestão. Cada vez mais, seus colaboradores terão que confiar em você pelo seu exemplo de conduta e não mais pelo seu exemplo operacional. Ao longo desta jornada, podemos estabelecer cinco valores que podemos buscar e emanar para o seu time e que, acredito fortemente, podem ser as chaves para uma liderança duradoura em uma cadeira de diretor. São eles: #1 Honestidade Eu nunca esconda nada do meu time!...

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Seus vendedores e demais funcionários se enquadram na Lei do Call Center?

Sua Associação provavelmente tem vendedores que ficam o dia todo no telefone tentando captar o maior número de vendas certo!? Você sabia que esses vendedores podem se enquadrar na chamada Lei do Call Center? Se a sua Associação trabalha com um setor de televendas, telemarketing ou teleatendimento deve ficar atento à Lei do Call Center. A NR 17 (Norma Regulamentadora 17), anexo II, estabelece os parâmetros que a empresa deve obedecer para oferecer um ambiente de trabalho justo, digno, seguro e confortável para os seus funcionários, além de preservar os direitos da organização contra sanções penais. Ainda não conhece a Lei? Não se...

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Associação responde pela demora no conserto do veículo pela oficina credenciada

Antes que todos se assustem com o título é importante ressaltar a palavra CREDENCIADA no título. Para o desenrolar desse artigo precisamos frisar que a responsabilidade somente recai sobre oficina credenciada e indica pela Associação. A ideia para escrever esse artigo nasceu de uma recente decisão tomada pelo TJMG em 2ª instância que condenou uma Associação (que não é nossa cliente) solidariamente a pagar uma indenização ao seu Associado pela demora na entrega de um veículo sinistrado pela oficina. A primeira pergunta que vem em nossa cabeça é: O que a Associação tem a ver com o conserto do veículo,...

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Seu Associado mentiu na hora da contratação ou do evento? Saiba como negar a cobertura

Quantas vezes seu departamento de eventos/sinistros tinha certeza de que o Associado estava mentindo, mas você não tinha subsídios jurídicos para negar o pagamento da indenização ou conserto do veículo? As informações inverídicas (normalmente conhecidas como golpe) devem ser combatidas e investigadas pela Associação, com a contratação de perícias e sindicâncias que deem base para uma eventual negativa de cobertura. Um dos golpes mais utilizados por Associados que agem com má-fé é a contratação da proteção sob a condição de uso particular do veículo, enquanto que na verdade os mesmos irão trabalhar como motoristas de aplicativos. Na maioria das Associações...

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