Category: Direito Associativo

Direito Associativo

Decisão judicial obriga a entrega dos documentos listados em Regulamento para indenização de evento/sinistro

É comum vermos Associações reféns de Regulamentos e Estatutos mal feitos, permitindo a Associados que mesmo não tendo razões, façam ameaças veladas a Associações caso não atendam seus desejos. No final de 2018 a Portes Advogados obteve importante vitória no Juizado Especial de Belo Horizonte em uma ação onde o Associado exigia o pagamento da indenização de seu veículo furtado. Naquele caso, o Associado possuía um recibo de transferência assinado de um terceiro a seu favor, não tendo transferido a propriedade do veículo para sua titularidade. Como o veículo havia sido furtado, seria impossível que o mesmo providenciasse a transferência...

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A oficina pode reter um veículo de um Associado ou da Associação em caso de não pagamento pelos serviços realizados?

Essa semana uma responsável pelo departamento jurídico de um Associação (cliente do escritório) me questionou se por acaso a oficina poderia reter o veículo ou tomar outras providências contra um Associado que não efetuou o pagamento de serviços extras contratados diretamente junto a oficina. A oficina pode reter o veículo? NÃO! A oficina pode enviar para o Detran ou fazer algo para prejudicar o cliente de forma legal? NÃO! O art. 1.219 do Código Civil prevê o direito de retenção, vejamos: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às...

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Você se preocupa mais com a Associação ou com o Associado?

Nosso escritório hoje é umas referências no mercado de proteção veicular em todo o Brasil, e diante disso temos os mais diversos tipos de clientes (Associações). O tipo de cliente mais comum é aquele que se preocupa mais com o Associado do que com a própria Associação. Normalmente são Associações que possuem até 1500 itens na base e que, se não mudarem a forma de pensar, não irão durar muito tempo no mercado. Você deve estar se perguntando: como assim se preocupam mais com o Associado do que com o próprio negócio? Essas Associações não estão fazendo nada ilegal, mas...

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Perguntas feitas por leitores sobre REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR

Em nossa última publicação falamos um pouco sobre a cultura do medo implantada por segmentos da sociedade com o único objetivo de angariarem clientes ou até mesmo desencorajar o associativismo e, consequentemente, a concorrência. Ficamos espantados com o retorno que tivemos com a publicação, que contabilizou o recorde de retorno e acessos a nosso site. Para termos uma ideia, foram 37 e-mails recebidos sobre o tema e mais de 1.200 acessos até o domingo, 16/09/2018. Como o tema gerou muitas dúvidas, vamos usar este espaço para responder algumas perguntas feitas por diretores e funcionários de Associações.   Qual a chance...

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Seus vendedores e demais funcionários se enquadram na Lei do Call Center?

Sua Associação provavelmente tem vendedores que ficam o dia todo no telefone tentando captar o maior número de vendas certo!? Você sabia que esses vendedores podem se enquadrar na chamada Lei do Call Center? Se a sua Associação trabalha com um setor de televendas, telemarketing ou teleatendimento deve ficar atento à Lei do Call Center. A NR 17 (Norma Regulamentadora 17), anexo II, estabelece os parâmetros que a empresa deve obedecer para oferecer um ambiente de trabalho justo, digno, seguro e confortável para os seus funcionários, além de preservar os direitos da organização contra sanções penais. Ainda não conhece a Lei? Não se...

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Seu Associado mentiu na hora da contratação ou do evento? Saiba como negar a cobertura

Quantas vezes seu departamento de eventos/sinistros tinha certeza de que o Associado estava mentindo, mas você não tinha subsídios jurídicos para negar o pagamento da indenização ou conserto do veículo? As informações inverídicas (normalmente conhecidas como golpe) devem ser combatidas e investigadas pela Associação, com a contratação de perícias e sindicâncias que deem base para uma eventual negativa de cobertura. Um dos golpes mais utilizados por Associados que agem com má-fé é a contratação da proteção sob a condição de uso particular do veículo, enquanto que na verdade os mesmos irão trabalhar como motoristas de aplicativos. Na maioria das Associações...

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NUNCA pegue uma procuração para transferência de veículo indenizado

Muitas Associações, ainda sem assessoria jurídica (ou pessimamente assessorados) são vítimas de suas próprias atitudes. Cansamos de presenciar em Associações onde começamos a atender uma prática que pode gerar milhares de reais de prejuízos, além de uma enorme dor de cabeça. Após uma Associação indenizar um Associado ou Terceiro, é comum (erradamente) que seja pedido ao beneficiário que faça uma procuração particular ou pública (feita em cartório) dando poderes para um diretor (ou qualquer funcionário da Associação) assinar o recibo de transferência do veículo em outra oportunidade, até mesmo quando for achado. ISSO ESTÁ ERRADO! Pense que você está comprando...

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Como indenizar um evento de roubo, furto ou perda total quando o Associado possui um financiamento/leasing?

Recebemos em nosso e-mail rotineiramente dúvidas de como proceder quando um veículo que sofreu roubo, furto ou perda total possui financiamento/leasing pendente e gravame registrado junto ao DETRAN. Vamos primeiramente esclarecer a diferença entre um contrato de leasing e um de financiamento. Também conhecido como arrendamento mercantil, o leasing é como um aluguel do carro que o banco faz, mas que deixa a opção de compra do veículo no final desse prazo. Então, se você assina o contrato do leasing, terá a posse do veículo e poderá usá-lo pagando uma parcela mensal por isso. Ao final do contrato, pagando todas as parcelas, o banco irá transferir a propriedade...

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A aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre Associado e Associação

Trataremos de um assunto  extremamente delicado e que vem deixando as Associações de cabelo em pé. Fato é que apesar de não se tratar de uma seguradora, muito juízes tem entendido que as Associações prestam serviços de natureza securitária, mediante remuneração correspondente pelo Associado e, portanto, devem ser enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, o associado e a associação, ou seja, aqueles que figuram como destinatários finais dos serviços, cujo objetivo do negócio é justamente a prestação de serviços. Todas as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideram a existência de relação de consumo entre...

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Você sabe como é calculada uma mensalidade de uma proteção veicular?

Um assunto delicado, e que poucos Diretores de uma Associação dominam, é a forma de cálculo da mensalidade do seu programa de proteção veicular. Normalmente as Associações trabalham de forma errada e ilegal, determinando um valor fixo de mensalidade, ignorando que elas nasceram com o objetivo de ratear prejuízos ocorridos dentro do mês para seus associados. A mensalidade é calculada da seguinte maneira: rateio mensal dos prejuízos + taxa de administração + produtos contratados (assistência 24 horas/rastreamento/etc) A composição dessa mensalidade, de forma a alcançar e não ultrapassar uma determinada quantia que é oferecida ao Associado no momento da contratação,...

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