Category: Direito do Trabalho

Seus vendedores e demais funcionários se enquadram na Lei do Call Center?

Sua Associação provavelmente tem vendedores que ficam o dia todo no telefone tentando captar o maior número de vendas certo!? Você sabia que esses vendedores podem se enquadrar na chamada Lei do Call Center? Se a sua Associação trabalha com um setor de televendas, telemarketing ou teleatendimento deve ficar atento à Lei do Call Center. A NR 17 (Norma Regulamentadora 17), anexo II, estabelece os parâmetros que a empresa deve obedecer para oferecer um ambiente de trabalho justo, digno, seguro e confortável para os seus funcionários, além de preservar os direitos da organização contra sanções penais. Ainda não conhece a Lei? Não se...

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Constrangimento Sadia deve indenizar funcionária por estabelecer tempo de uso de banheiro

A empresa Sadia terá que indenizar uma operadora de produção por limitar em dez minutos o tempo para o uso de banheiros durante a jornada de trabalho. Para a 2ª turma do TST, a conduta expôs a trabalhadora a um constrangimento desnecessário e degradante. Na ação, a funcionária alegou que ficava constrangida de ter que avisar ao supervisor toda vez que precisava ir ao banheiro. Em defesa, a empresa sustentou que o acesso aos banheiros era livre, bastando comunicar ao supervisor para que outra pessoa assumisse o posto de trabalho, para não parar a produção. Por entender que a mera...

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Fornecimento de lanches tipo fast food fere a dignidade do trabalhador

“O fornecimento de lanches (hambúrgueres, batatas fritas e refrigerantes), invariavelmente (…) revela-se nocivo à saúde, o que, em última análise, malfere a dignidade do trabalhador, que tem o direito de se alimentar adequadamente.” Assim entendeu a 8ª turma do TRT da 2ª região ao determinar que uma empresa de assessoria a restaurantes pague indenização substitutiva ao auxílio-alimentação a uma ex-funcionária por fornecer apenas refeições do tipo “fast food”. O instrumento coletivo da categoria previa o fornecimento de refeição gratuita ou ticket-alimentação aos trabalhadores. Na ação, a ex-funcionária afirmou que recebia apenas lanches compostos por sanduíches, batata frita e refrigerantes. A...

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Prefeitura terá de pagar salários atrasados de funcionários de terceirizada

A administração pública tem o dever de fiscalizar e responder pela atuação de suas prestadoras de serviço. Por essa razão, a prefeitura de Santo André (SP) foi condenada a pagar os salários atrasados, além dos demais direitos trabalhistas, dos funcionários do Instituto Social Brasil Novo, organização social de interesse público (Oscip) que prestava serviço em uma escola municipal. A decisão é da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao analisar recurso do próprio município, que alegava não ter responsabilidade por entender ser um caso de parceria. O colegiado entendeu que, apesar de delegar a prestação...

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Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa por mentiras

Uma empregada doméstica foi condenada a pagar R$ 3,4 mil de danos morais à sua antiga patroa, uma desembargadora do TJ/RS, por ter inventado um grave acidente do filho para faltar ao trabalho, pedido adiantamentos salariais devido à situação e, após se demitir, cobrar direitos trabalhistas na JT indevidamente, como se tivesse sido despedida sem justa causa. Devido aos fatos descritos, comprovados por meio de provas no processo, a 1ª turma do TRT da 4ª região impôs à empregada o dever de indenizar e ainda arbitrou multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Mentiras O contrato...

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Entenda a MP que permite redução da jornada de trabalho e do salário

A presidente editou a MP 680/15, criando o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31/12/15. As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário. Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65%...

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Para Tribunal Superior do Trabalho, aluguel de carro de funcionário integra salário

O Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel – Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. O ministrou ressaltou que o enquadramento como verba indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora configuraria “fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita...

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Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva

Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um sindicato de trabalhadores da indústria metalúrgica que queria cobrar taxa de uma empresa. A metalúrgica já havia sido condenada a pagar encargo assistencial sobre “participação sindical nas negociações coletivas”, que custearia gastos do sindicato. A decisão transitou em julgado (sem possibilidade de recurso), mas a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que...

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Justiça do Trabalho de Campinas promove acordo entre partes via WhatsApp

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes....

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Aprendiz que engravida durante contrato tem estabilidade provisória

Menor de idade contratada pelo como aprendiz que fica grávida durante o contrato deve ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, avaliou que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Segundo os autos, a jovem ficou grávida na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, mesmo que o empregador não tenha conhecimento no ato da dispensa (Súmula 244, item...

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