Category: Direito do Consumidor

Como indenizar um evento de roubo, furto ou perda total quando o Associado possui um financiamento/leasing?

Recebemos em nosso e-mail rotineiramente dúvidas de como proceder quando um veículo que sofreu roubo, furto ou perda total possui financiamento/leasing pendente e gravame registrado junto ao DETRAN. Vamos primeiramente esclarecer a diferença entre um contrato de leasing e um de financiamento. Também conhecido como arrendamento mercantil, o leasing é como um aluguel do carro que o banco faz, mas que deixa a opção de compra do veículo no final desse prazo. Então, se você assina o contrato do leasing, terá a posse do veículo e poderá usá-lo pagando uma parcela mensal por isso. Ao final do contrato, pagando todas as parcelas, o banco irá transferir a propriedade...

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Como reduzir a inadimplência na sua Associação

Chega o dia do fechamento do rateio, e sua Associação perde entre 8% a 15% de Associados por inadimplência, e agora? Esse é o maior problema para um crescimento saudável e constante. O alto índice de inadimplência compromete toda a ordem dos gastos realizados e dificulta o bom funcionamento da Associação. Sempre dizemos que a inadimplência decorre das práticas aplicadas pela Associação para a cobrança. Associações que adotam práticas pró-ativas tendem a perder entre 2% a 5% de seus Associados mensalmente. Listamos abaixo algumas práticas que podem ser adotadas para exterminar com a inadimplência e aumentar seu faturamento: Conscientize os...

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Fiador é mantido em contrato bancário prorrogado automaticamente

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Entendimento é da 2ª seção do STJ, que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão unifica as posições da 3ª e 4ª turmas, até então divergentes. No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a...

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Vale a pena aproveitar os descontos que as construtoras dão nos saldões

Com o aumento dos estoques de imóveis novos, muitas construtoras estão realizando saldões para tentar vender o que está parado. Mas, será que existe um desconto bom de fato? Saiba o que é importante observar neste tipo de promoção.     Com a economia morna e o aumento dos estoques de imóveis prontos na carteira, muitas construtoras estão promovendo saldões para desovar os imóveis que estão parados.   Em alguns casos, o abatimento parece ser realmente alto, o que chama a atenção de muitos compradores, até mesmo daqueles que, na verdade, nem tinham planos de fazer um investimento tão grande...

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Editora indenizará aluna da rede pública por site pornográfico em livro didático

A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC confirmou a condenação de uma editora e uma distribuidora de livros para a rede pública de ensino de município da Grande Florianópolis ao pagamento de R$ 30 mil, a título de indenização por danos morais, a uma aluna do ensino fundamental. Em 2010, aos 11 anos, ela cursava a 6ª série e, ao utilizar o livro didático, distribuído pela Secretaria Municipal de Educação, em atividade de interpretação de texto, deparou com endereço eletrônico de site pornográfico. Ao acessar o conteúdo na internet, a menina foi surpreendida pelo pai, o que lhe causou...

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Cliente negativado após rejeitar produto vencido será indenizado por empresa

A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC, em sessão sob a presidência e relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, manteve a responsabilidade civil de empresa engarrafadora de água mineral, relativo a indenização devida a um microempresário distribuidor do produto, pela desmotivada obstrução de seu crédito nos cadastros do SPC e Serasa.   A fornecedora exigia o pagamento de uma dívida já saldada pelo devedor diretamente ao motorista da apelante, além de ilegalmente exigir o pagamento da integralidade da encomenda feita pelo recorrido, circunstância esta inadmissível, já que a credora anuiu à devolução de nove das 20 bombonas de água mineral adquiridas...

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

A Corte Especial do STJ aprovou a súmula 532, para estabelecer que constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. A súmula tem amparo no artigo 39, III, do CDC, que proíbe o fornecedor de enviar produtos ou prestar serviços sem solicitação prévia. Um dos precedentes que levaram à edição da nova súmula é o REsp 1.261.513. Naquele caso, a consumidora havia pedido um cartão de débito, mas recebeu um cartão múltiplo. O Banco Santander alegou que a função crédito estava...

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Instituição financeira e construtoras devem responder por vício em imóvel

Banco e construtoras devem responder por vício em imóvel financiado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) vítimas de problemas estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal, a empresa incorporadora e a construtora requerendo indenização pelos vícios de construção. Alegam que firmaram contrato de mútuo habitacional com a Caixa e as empresas para financiamento de imóvel na planta, no âmbito do SFH. O imóvel teria deixado de obedecer a padrões mínimos de qualidade...

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Bem vindos ao novo formato de nosso Blog

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Todas elas partem do mesmo principio: tudo está em constante evolução. É por esse motivo que a Portes Advogados se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso novo site. Navegue, conheça um pouco mais sobre nossos serviços e fique a vontade para entrar em contato e esclarecer eventuais dúvidas. Nosso maior objetivo é oferecer a nossos clientes serviços jurídicos de qualidade. Sob o enfoque dos mais modernos...

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