Category: Direito Empresarial

A oficina pode reter um veículo de um Associado ou da Associação em caso de não pagamento pelos serviços realizados?

Essa semana uma responsável pelo departamento jurídico de um Associação (cliente do escritório) me questionou se por acaso a oficina poderia reter o veículo ou tomar outras providências contra um Associado que não efetuou o pagamento de serviços extras contratados diretamente junto a oficina. A oficina pode reter o veículo? NÃO! A oficina pode enviar para o Detran ou fazer algo para prejudicar o cliente de forma legal? NÃO! O art. 1.219 do Código Civil prevê o direito de retenção, vejamos: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às...

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Perguntas feitas por leitores sobre REGULAMENTAÇÃO DA PROTEÇÃO VEICULAR

Em nossa última publicação falamos um pouco sobre a cultura do medo implantada por segmentos da sociedade com o único objetivo de angariarem clientes ou até mesmo desencorajar o associativismo e, consequentemente, a concorrência. Ficamos espantados com o retorno que tivemos com a publicação, que contabilizou o recorde de retorno e acessos a nosso site. Para termos uma ideia, foram 37 e-mails recebidos sobre o tema e mais de 1.200 acessos até o domingo, 16/09/2018. Como o tema gerou muitas dúvidas, vamos usar este espaço para responder algumas perguntas feitas por diretores e funcionários de Associações.   Qual a chance...

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Seus vendedores e demais funcionários se enquadram na Lei do Call Center?

Sua Associação provavelmente tem vendedores que ficam o dia todo no telefone tentando captar o maior número de vendas certo!? Você sabia que esses vendedores podem se enquadrar na chamada Lei do Call Center? Se a sua Associação trabalha com um setor de televendas, telemarketing ou teleatendimento deve ficar atento à Lei do Call Center. A NR 17 (Norma Regulamentadora 17), anexo II, estabelece os parâmetros que a empresa deve obedecer para oferecer um ambiente de trabalho justo, digno, seguro e confortável para os seus funcionários, além de preservar os direitos da organização contra sanções penais. Ainda não conhece a Lei? Não se...

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NUNCA pegue uma procuração para transferência de veículo indenizado

Muitas Associações, ainda sem assessoria jurídica (ou pessimamente assessorados) são vítimas de suas próprias atitudes. Cansamos de presenciar em Associações onde começamos a atender uma prática que pode gerar milhares de reais de prejuízos, além de uma enorme dor de cabeça. Após uma Associação indenizar um Associado ou Terceiro, é comum (erradamente) que seja pedido ao beneficiário que faça uma procuração particular ou pública (feita em cartório) dando poderes para um diretor (ou qualquer funcionário da Associação) assinar o recibo de transferência do veículo em outra oportunidade, até mesmo quando for achado. ISSO ESTÁ ERRADO! Pense que você está comprando...

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Como indenizar um evento de roubo, furto ou perda total quando o Associado possui um financiamento/leasing?

Recebemos em nosso e-mail rotineiramente dúvidas de como proceder quando um veículo que sofreu roubo, furto ou perda total possui financiamento/leasing pendente e gravame registrado junto ao DETRAN. Vamos primeiramente esclarecer a diferença entre um contrato de leasing e um de financiamento. Também conhecido como arrendamento mercantil, o leasing é como um aluguel do carro que o banco faz, mas que deixa a opção de compra do veículo no final desse prazo. Então, se você assina o contrato do leasing, terá a posse do veículo e poderá usá-lo pagando uma parcela mensal por isso. Ao final do contrato, pagando todas as parcelas, o banco irá transferir a propriedade...

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Como reduzir a inadimplência na sua Associação

Chega o dia do fechamento do rateio, e sua Associação perde entre 8% a 15% de Associados por inadimplência, e agora? Esse é o maior problema para um crescimento saudável e constante. O alto índice de inadimplência compromete toda a ordem dos gastos realizados e dificulta o bom funcionamento da Associação. Sempre dizemos que a inadimplência decorre das práticas aplicadas pela Associação para a cobrança. Associações que adotam práticas pró-ativas tendem a perder entre 2% a 5% de seus Associados mensalmente. Listamos abaixo algumas práticas que podem ser adotadas para exterminar com a inadimplência e aumentar seu faturamento: Conscientize os...

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Você sabe como é calculada uma mensalidade de uma proteção veicular?

Um assunto delicado, e que poucos Diretores de uma Associação dominam, é a forma de cálculo da mensalidade do seu programa de proteção veicular. Normalmente as Associações trabalham de forma errada e ilegal, determinando um valor fixo de mensalidade, ignorando que elas nasceram com o objetivo de ratear prejuízos ocorridos dentro do mês para seus associados. A mensalidade é calculada da seguinte maneira: rateio mensal dos prejuízos + taxa de administração + produtos contratados (assistência 24 horas/rastreamento/etc) A composição dessa mensalidade, de forma a alcançar e não ultrapassar uma determinada quantia que é oferecida ao Associado no momento da contratação,...

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Não deixe suas adesões caírem durante a COPA, faça diferente!

AGORA É OFICIAL , se você não está na RÚSSIA com a seleção é porque você não vai jogar a copa do mundo. Esse é um período perigoso para as vendas e o motivo é simples: brasileiro é apaixonado por futebol e muita gente está pensando em FESTA, além dos CLIENTES que adoram ADIAR compras e decisões importantes. No meu lindo nordeste é ainda mais perigoso: COPA DO MUNDO + FESTAS JUNINAS = HECATOMBE de DOPAMINA no cérebro dos vendedores. Para quem vende cerveja , TV e churrasco, tudo bem, mas e para o restante do MERCADO? Não caia nessa...

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Você sabe a importância em fazer a prestação de contas anual da sua Associação?

Todas as entidades privadas sem fins lucrativos (Associações) devem obrigatoriamente fazer a prestação de contas, conforme determina seu regulamento. O prazo e modo são definidas de acordo com o estipulado quando de sua fundação. Uma prestação de contas é o resultado de como a receita recebida foi aplicada, pois se o dinheiro foi utilizado respeitando-se o que está escrito no regulamento, com certeza os responsáveis não terão dificuldades em terem suas contas aprovadas pelo Ministério Público. Fazer uma correta prestação de contas é provar com documentos onde e como foi gasto o dinheiro recebido. Por isso, é muito importante ficar...

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Saiba mais sobre a remuneração dos Diretores em Associações

Nos últimos anos as organizações do Terceiro Setor conquistaram um direito que há muito vinham pleiteando: remunerar seus dirigentes sem perder o gozo de benefícios fiscais. Como consequência da conquista, muitas dessas organizações/associações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos). A proibição de remunerar dirigentes sempre esteve presente na legislação tributária e na que rege as certificações concedidas pelo Poder Público, motivada pela má compreensão de que isso desconfiguraria o propósito sem fins lucrativos dessas organizações....

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