Category: Direito das Famílias

Aprendiz que engravida durante contrato tem estabilidade provisória

Menor de idade contratada pelo como aprendiz que fica grávida durante o contrato deve ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, avaliou que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Segundo os autos, a jovem ficou grávida na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, mesmo que o empregador não tenha conhecimento no ato da dispensa (Súmula 244, item...

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Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento ao recurso de uma mulher que pedia aumento da pensão alimentícia de seu filho, de 10% para 30%, visto que ela pleiteava o acréscimo para bancar despesas não essenciais ao garoto. Segundo o processo, os alimentos foram estipulados de forma consensual em 10% dos vencimentos do homem, mais custeio de educação e plano de saúde, em acordo de 2007.   Agora, a autora afirma que o ex-marido tem condições de pagar mais. A apelante, contudo, em nenhum momento provou modificação ou acréscimo na situação financeira atual do recorrido. Muito pelo...

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É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

O STJ anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A 3ª turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes do acórdão do recurso especial que fez a conversão do pagamento. A questão teve origem em ação de revisão de alimentos em que a filha pediu o aumento da pensão e a conversão em dinheiro do plano de saúde que vinha sendo fornecido pelo pai. O juízo de 1º...

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Herdeiro responde por dívida na proporção do que recebeu

Em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder na proporção da parte que lhes coube e não até o limite individual de seus quinhões hereditários. Amparada por esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou provimento a recurso de um condomínio que pedia reforma de acórdão que limitou penhora online em conta de herdeira, a qual respondia por dívida deixada por seu avô. No caso, os débitos condominais estariam vencidos desde 1998, perfazendo um total aproximado de R$ 87 mil. Em análise da contestação da beneficiária do...

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Bem vindos ao novo formato de nosso Blog

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Todas elas partem do mesmo principio: tudo está em constante evolução. É por esse motivo que a Portes Advogados se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso novo site. Navegue, conheça um pouco mais sobre nossos serviços e fique a vontade para entrar em contato e esclarecer eventuais dúvidas. Nosso maior objetivo é oferecer a nossos clientes serviços jurídicos de qualidade. Sob o enfoque dos mais modernos...

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