Category: Direito Administrativo

Exigência de certificação técnica específica em licitação limita competitividade

O juiz Federal substituto Sergio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 18ª vara do RJ, concedeu liminar para suspender licitação realizada pela Dataprev, que foi vencida pela ACECO TI S.A. O edital do procedimento licitatório – realizado para contratação de empresa para a manutenção da infraestrutura do DataCenter do Centro de Processamento de São Paulo da Dataprev – exige como requisito de habilitação, que os licitantes sejam detentores da certificação ABNT NBR 15247.2004. Ocorre que, conforme declaração expedida pela própria ABNT, a ACECO é a única empresa certificada para instalação de um ambiente protegido, sala cofre, conforme norma ABNT NBR...

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Lei concede bolsa-educação para servidores do TJ/RJ

O governador do RJ sancionou a lei 7.014/15, que concede bolsa-educação para juízes, desembargadores e servidores do TJ/RJ. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 1º. O benefício será de R$ 953,47 mensais por filho matriculado em escola pública ou particular, até um limite de três crianças. A bolsa será concedida à criança a partir do ano letivo em que completar 8 anos de idade até o fim do ano letivo em que completar 24 anos. O limite de idade não será aplicado a portadores de necessidades especiais ou de doença físico-mental irrecuperável. Casal entra na...

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Bem vindos ao novo formato de nosso Blog

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Todas elas partem do mesmo principio: tudo está em constante evolução. É por esse motivo que a Portes Advogados se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso novo site. Navegue, conheça um pouco mais sobre nossos serviços e fique a vontade para entrar em contato e esclarecer eventuais dúvidas. Nosso maior objetivo é oferecer a nossos clientes serviços jurídicos de qualidade. Sob o enfoque dos mais modernos...

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