Category: Direito Tributário

Lei que anistia débitos fiscais pode valer apenas para alguns devedores

A Administração Pública tem competência para criar critérios próprios em sua política fiscal, podendo fazer distinção entre contribuintes com situações diferentes. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reconhecer a validade de uma lei que reduziu débitos fiscais em Limeira, no interior paulista, só para quem estivesse com dois ou mais meses em atraso. A prefeitura instituiu em 2011 o Programa Especial para Pagamentos de Tributos, espécie de Refis municipal para estimular a arrecadação. Para uma empresa da cidade que está em dia com o pagamento, a lei é inconstitucional, pois violaria o princípio...

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Medida Provisória cria programa para reduzir litígios tributários

O governo Federal editou a MP 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A medida foi publicada no DOU desta quarta-feira, 22. O programa prevê que a empresa que tiver débitos tributários, vencidos até o dia 30/6/15 e em litígio administrativo ou judicial perante a secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá se utilizar, para fins de pagamento, de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/6/15. O contribuinte interessado deverá desistir do respectivo processo e apresentar requerimento até 30/9/15, mas para efeitos do...

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Bem vindos ao novo formato de nosso Blog

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Todas elas partem do mesmo principio: tudo está em constante evolução. É por esse motivo que a Portes Advogados se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso novo site. Navegue, conheça um pouco mais sobre nossos serviços e fique a vontade para entrar em contato e esclarecer eventuais dúvidas. Nosso maior objetivo é oferecer a nossos clientes serviços jurídicos de qualidade. Sob o enfoque dos mais modernos...

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