Monthly Archive: maio 2015

Instituição financeira e construtoras devem responder por vício em imóvel

Banco e construtoras devem responder por vício em imóvel financiado. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito à indenização por danos materiais e morais a mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) vítimas de problemas estruturais na construção de imóvel financiado. Os autores ajuizaram ação contra a Caixa Econômica Federal, a empresa incorporadora e a construtora requerendo indenização pelos vícios de construção. Alegam que firmaram contrato de mútuo habitacional com a Caixa e as empresas para financiamento de imóvel na planta, no âmbito do SFH. O imóvel teria deixado de obedecer a padrões mínimos de qualidade...

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Valor descontado indevidamente pode ser usado para pagar dívida de empresa

Uma cooperativa de crédito de Santa Catarina que, por equívoco, debitou duplamente cerca de R$ 19,5 mil da conta de uma empresa de logística não precisará devolver o dinheiro nem indenizá-la pelo ocorrido. É que a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça catarinense decidiu que o valor deveria ser utilizado no abatimento de uma dívida de mais de R$ 1 milhão que a companhia tem junto a uma terceira empresa, que foi a real destinatária dos recursos debitados pela cooperativa. Para o colegiado, uma determinação favorável à devolução resultaria no enriquecimento ilícito da firma de logística. A decisão...

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Decisão concede a vestibulando reprovado acesso a correção de prova

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 2ª Vara Federal em Campo Grande que determinou que a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS) fornecesse a cópia do caderno de provas e da respectiva correção a uma candidata reprovada na prova de habilidades específicas do processo seletivo para o Curso de Arquitetura e Urbanismo. A candidata visava, ainda, garantir sua matrícula e participação nas aulas de Arquitetura e Urbanismo da universidade, fundamentando seu pedido em suposta ilegalidade quanto à exigência de prova de habilidades específicas e no indeferimento de acesso...

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Colaboradores do Dicionário Aurélio não conseguem reconhecimento de coautoria

Colaboradores do filólogo Aurélio Buarque de Holanda não conseguiram na Justiça a indenização por danos morais e materiais que reclamavam em razão de sua participação na obra Novo Dicionário da Língua Portuguesa. Com base nas conclusões das instâncias ordinárias sobre as provas do processo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que esses colaboradores atuaram na obra como assistentes e não podem reivindicar coautoria. O recurso no STJ foi interposto por JEMM Editores Ltda. e outros contra a Gráfica e Editora Posigraf  S/A e outros. Autores de uma ação de indenização por suposta violação de direitos patrimoniais,...

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Turma Recursal do JEF de SP concede novamente desaposentação, aumentando o benefício para R$ 4.663

Uma aposentada que se aposentou pela primeira vez em junho de 1993 e que continuou trabalhando e contribuindo com o INSS até maio de 2012 conseguiu renunciar à primeira aposentadoria, com aproveitamento do tempo de contribuição após aposentadoria, para obtenção de benefício mais vantajoso, sem exigência de devolução de valores. Decisão é da 5ª Quinta Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo.. O recurso foi interposto pela aposentada em face de sentença que julgou improcedente o pedido de renúncia de benefício previdenciário, a fim de obter a concessão de aposentadoria mais vantajosa. A autora alegou que não existe...

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Município do RJ é condenado a ressarcir seguradora por dano a veículo causado por enchente

O município do RJ foi condenado a reembolsar a seguradora Porto Seguro em R$ 9,8 mil. O valor foi despendido pela empresa por dano causado a veículo segurado em razão de enchente. A condenação foi mantida em decisão monocrática do desembargador Paulo Sérgio Prestes dos Santos, do TJ/RJ. A seguradora alega que, em abril de 2001, o veículo segurado foi sinistrado por enchente/alagamento, tendo que desembolsar o valor de R$ 9.889,00 em favor da segurada. Em primeira instância, foi reconhecida a omissão do município, que resultou na condenação por danos materiais. Então, o RJ interpôs apelação sustentando que, não se...

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Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador

Uma seguradora e uma empresa de tecnologia terão de pagar indenização por danos morais a uma mulher e sua filha por terem ficado dentro de um elevador quando houve pane elétrica. A decisão é da 19ª câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP. Mãe e filha contaram que, por conta do ocorrido, ficaram extremamente nervosas e sofreram transtornos físicos e psíquicos. O laudo técnico pericial concluiu que houve soltura da placa que cobria a canaleta de cabos de comando do elevador, o que causou curto-circuito e um enorme ruído, mas não houve queda abrupta da cabine. O laudo médico apontou...

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É nula execução de alimentos que cobra valores pagos por liberalidade antes do título judicial

O STJ anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A 3ª turma entendeu que não há título judicial que atribua ao devedor a obrigação de fornecer plano de saúde antes do acórdão do recurso especial que fez a conversão do pagamento. A questão teve origem em ação de revisão de alimentos em que a filha pediu o aumento da pensão e a conversão em dinheiro do plano de saúde que vinha sendo fornecido pelo pai. O juízo de 1º...

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Herdeiro responde por dívida na proporção do que recebeu

Em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder na proporção da parte que lhes coube e não até o limite individual de seus quinhões hereditários. Amparada por esse entendimento, a 4ª turma do STJ negou provimento a recurso de um condomínio que pedia reforma de acórdão que limitou penhora online em conta de herdeira, a qual respondia por dívida deixada por seu avô. No caso, os débitos condominais estariam vencidos desde 1998, perfazendo um total aproximado de R$ 87 mil. Em análise da contestação da beneficiária do...

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Bem vindos ao novo formato de nosso Blog

Algumas mudanças são quase imperceptíveis, já outras, são mais do que evidentes. Todas elas partem do mesmo principio: tudo está em constante evolução. É por esse motivo que a Portes Advogados se renova sempre e busca em suas relações, comerciais, de trabalho, e/ou pessoais, agregar valor a tudo. Ao trabalho, ás causas e as pessoas. Seja bem vindo ao nosso novo site. Navegue, conheça um pouco mais sobre nossos serviços e fique a vontade para entrar em contato e esclarecer eventuais dúvidas. Nosso maior objetivo é oferecer a nossos clientes serviços jurídicos de qualidade. Sob o enfoque dos mais modernos...

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