Monthly Archive: junho 2015

Para Tribunal Superior do Trabalho, aluguel de carro de funcionário integra salário

O Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel – Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS. O ministrou ressaltou que o enquadramento como verba indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora configuraria “fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita...

More

A importância da análise de documentos em uma transação imobiliária

A verificação da situação pessoal do vendedor é fundamental e indispensável para a segurança das negociações imobiliárias. Através dessa averiguação será avaliada a segurança ou o risco de um negócio jurídico de venda e compra de imóvel, sendo imprescindível investigar se o vendedor é realmente o proprietário, ou seja, o titular do direito de propriedade do imóvel, ou se há algum óbice jurídico para a concretização do negócio. Essa investigação se torna de suma importância para o comprador e também para aquele que está intermediando as negociações. Com isso, as certidões imprescindíveis para garantia e segurança jurídica numa negociação imobiliária,...

More

Vale a pena aproveitar os descontos que as construtoras dão nos saldões

Com o aumento dos estoques de imóveis novos, muitas construtoras estão realizando saldões para tentar vender o que está parado. Mas, será que existe um desconto bom de fato? Saiba o que é importante observar neste tipo de promoção.     Com a economia morna e o aumento dos estoques de imóveis prontos na carteira, muitas construtoras estão promovendo saldões para desovar os imóveis que estão parados.   Em alguns casos, o abatimento parece ser realmente alto, o que chama a atenção de muitos compradores, até mesmo daqueles que, na verdade, nem tinham planos de fazer um investimento tão grande...

More

Rádio que continua a divulgar vinhetas de ex-locutor viola direitos autorais

Rádio que continua a divulgar comerciais, textos, vinhetas e jinglesproduzidos por locutor após sua saída da emissora viola seus direitos autorais e afeta sua imagem. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rádio de Santa Catarina a indenizar um locutor por dano material e moral. Ele trabalhou para a rádio por dois anos, e as peças produzidas por ele continuaram a ser veiculadas por quase dois anos após seu desligamento. Na reclamação trabalhista, pediu indenização em valores proporcionais ao faturamento dos patrocinadores dos programas em que foram inseridas suas vinhetas, a título de dano material, e reparação...

More

Só associados a sindicato devem pagar taxa por negociação coletiva

Contribuições fixadas em norma coletiva só devem ser pagas por quem é associado ao sindicato. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de um sindicato de trabalhadores da indústria metalúrgica que queria cobrar taxa de uma empresa. A metalúrgica já havia sido condenada a pagar encargo assistencial sobre “participação sindical nas negociações coletivas”, que custearia gastos do sindicato. A decisão transitou em julgado (sem possibilidade de recurso), mas a empresa ajuizou ação rescisória afirmando não ter feito parte do acordo, uma vez que não é sindicalizada, e alegou que seus empregados, que...

More

Justiça do Trabalho de Campinas promove acordo entre partes via WhatsApp

A Justiça do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) usou pela primeira vez o aplicativo WhatsApp para promover acordo de conciliação entre um trabalhador e uma empresa. As partes do processo fizeram toda a negociação pelo celular e só tiveram de ir ao Fórum Trabalhista para assinar a documentação. A negociação contou com a coordenação e orientação da juíza Ana Cláudia Torres Vianna, diretora do Fórum Trabalhista de Campinas e responsável pelo Centro Integrado de Conciliação de 1º Grau. Trata-se do primeiro processo finalizado por intermédio do projeto Mídia e Mediação, recém-implantado pela juíza, que usará a plataforma digital para estimular o diálogo a distância entre as partes....

More

Aprendiz que engravida durante contrato tem estabilidade provisória

Menor de idade contratada pelo como aprendiz que fica grávida durante o contrato deve ser reintegrada ao trabalho, com base na estabilidade provisória gestante. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso apresentado pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, avaliou que o direito da gestante à garantia de emprego visa, em particular, à proteção do nascituro. Segundo os autos, a jovem ficou grávida na vigência do contrato de aprendizagem, condição essencial para que seja assegurada a estabilidade, mesmo que o empregador não tenha conhecimento no ato da dispensa (Súmula 244, item...

More

Tribunal nega majoração de pensão para mulher cujo filho já tem o essencial

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou provimento ao recurso de uma mulher que pedia aumento da pensão alimentícia de seu filho, de 10% para 30%, visto que ela pleiteava o acréscimo para bancar despesas não essenciais ao garoto. Segundo o processo, os alimentos foram estipulados de forma consensual em 10% dos vencimentos do homem, mais custeio de educação e plano de saúde, em acordo de 2007.   Agora, a autora afirma que o ex-marido tem condições de pagar mais. A apelante, contudo, em nenhum momento provou modificação ou acréscimo na situação financeira atual do recorrido. Muito pelo...

More

Direitos dos trabalhadores domésticos: conheça as principais mudanças

Esta semana foi sancionada pela Presidente da República a Lei 150/2015, que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos garantidos com a promulgação da Emenda Constitucional nº 72, em abril de 2013, que igualou a categoria aos trabalhadores rurais e urbanos. Desde a nova lei dos domésticos, foi possível perceber um aumento no número de processos que chegam à Justiça do Trabalho da 8ª Região, envolvendo ta categoria. Em 2013, foram recebidos 1.281 processos, uma média de 107 processos/mês. No ano de 2014, o número subiu para 2.024 processos (média de 169 por mês) e apenas nos quatro primeiros meses de 2015,...

More

Lei concede bolsa-educação para servidores do TJ/RJ

O governador do RJ sancionou a lei 7.014/15, que concede bolsa-educação para juízes, desembargadores e servidores do TJ/RJ. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 1º. O benefício será de R$ 953,47 mensais por filho matriculado em escola pública ou particular, até um limite de três crianças. A bolsa será concedida à criança a partir do ano letivo em que completar 8 anos de idade até o fim do ano letivo em que completar 24 anos. O limite de idade não será aplicado a portadores de necessidades especiais ou de doença físico-mental irrecuperável. Casal entra na...

More
Compartilhe