Monthly Archive: julho 2015

Fiador é mantido em contrato bancário prorrogado automaticamente

O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é prorrogada, mesmo sem autorização expressa do fiador, desde que previsto em cláusula contratual. Entendimento é da 2ª seção do STJ, que estendeu aos contratos bancários a tese já adotada para fianças em contrato de locação. A decisão unifica as posições da 3ª e 4ª turmas, até então divergentes. No recurso analisado pela seção, os recorrentes eram sócios de empresa que firmou empréstimo com a Caixa Econômica Federal, para compor o seu capital de giro, razão pela qual foi afastada a...

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Exigência de certificação técnica específica em licitação limita competitividade

O juiz Federal substituto Sergio Bocayuva Tavares de Oliveira Dias, da 18ª vara do RJ, concedeu liminar para suspender licitação realizada pela Dataprev, que foi vencida pela ACECO TI S.A. O edital do procedimento licitatório – realizado para contratação de empresa para a manutenção da infraestrutura do DataCenter do Centro de Processamento de São Paulo da Dataprev – exige como requisito de habilitação, que os licitantes sejam detentores da certificação ABNT NBR 15247.2004. Ocorre que, conforme declaração expedida pela própria ABNT, a ACECO é a única empresa certificada para instalação de um ambiente protegido, sala cofre, conforme norma ABNT NBR...

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Medida Provisória cria programa para reduzir litígios tributários

O governo Federal editou a MP 685/15, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A medida foi publicada no DOU desta quarta-feira, 22. O programa prevê que a empresa que tiver débitos tributários, vencidos até o dia 30/6/15 e em litígio administrativo ou judicial perante a secretaria da Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, poderá se utilizar, para fins de pagamento, de créditos de prejuízos fiscais e de base negativa da CSLL, apurados até 31/12/13 e declarados até 30/6/15. O contribuinte interessado deverá desistir do respectivo processo e apresentar requerimento até 30/9/15, mas para efeitos do...

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Entenda a diferença entre incorporação imobiliária e instituição de condomínio

A incorporação imobiliária ocorre, em geral, no seu início, quando o empreendedor pretende vender unidades autônomas vinculadas a frações do terreno. Trata-se de uma atividade empresarial, em que o incorporador deve demonstrar capacidade e idoneidade para realizar o empreendimento, já que serão vendidas unidades ainda não construídas. Os adquirentes, por sua vez, precisam ter segurança e confiança para adquiri-las. A instituição do condomínio, por outro lado, ocorre após a edificação do imóvel e significa que os proprietários transformaram um condomínio tradicional (sobre o terreno) em condomínio edilício, atribuindo unidades autônomas, vinculadas a frações ideais do terreno e das áreas comuns,...

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Imóvel entregue com metragem menor gera dever de indenizar

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vaga de garagem não entra na soma da área privativa de imóvel. Com base neste entendimento, uma imobiliária deverá indenizar proprietários que adquiriram apartamentos entregue com metragem menor. Uma imobiliária de Brasília terá que restituir compradores que receberam um imóvel com a metragem menor do que a prometida. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da imobiliária por entender que a vaga de garagem não entra na soma da área privativa do imóvel vendido. Para a Turma, a questão levantada pela imobiliária não faz sentido,...

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Empregada doméstica é condenada a indenizar antiga patroa por mentiras

Uma empregada doméstica foi condenada a pagar R$ 3,4 mil de danos morais à sua antiga patroa, uma desembargadora do TJ/RS, por ter inventado um grave acidente do filho para faltar ao trabalho, pedido adiantamentos salariais devido à situação e, após se demitir, cobrar direitos trabalhistas na JT indevidamente, como se tivesse sido despedida sem justa causa. Devido aos fatos descritos, comprovados por meio de provas no processo, a 1ª turma do TRT da 4ª região impôs à empregada o dever de indenizar e ainda arbitrou multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. Mentiras O contrato...

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Uso de procurações em assembleias condominiais

A utilização de procuração em assembleia é tema recorrente na maior parte dos condomínios, em destaque para os denominados supercondomínios, que possuem uma grande quantidade de unidades. Assim, a análise dos dispositivos aplicáveis à regulamentação deste instrumento de representação é muito importante, tendo vista a validade das deliberações feitas com a presença de procurações. Em princípio, é imperioso salientar que o Código Civil traz que é um direito do condômino, desde que esteja em dia com suas contribuições ao condomínio, votar e participar das assembleias (art. 1.335, inciso III). Ocorre que, por conta das tarefas do cotidiano, por diversas vezes,...

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Entenda a MP que permite redução da jornada de trabalho e do salário

A presidente editou a MP 680/15, criando o PPE – Programa de Proteção ao Emprego, que permite a flexibilização da jornada e dos salários. Poderão aderir ao programa empresas que se encontrarem em situação de dificuldade econômico-financeira. A adesão terá duração de, no máximo, 12 meses e poderá ser feita até 31/12/15. As empresas que aderirem ao PPE poderão reduzir em até 30% a jornada de trabalho dos empregados, com a redução proporcional do salário. Os trabalhadores que tiverem seu salário reduzido farão jus a uma compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial e limitada a 65%...

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