Essa semana uma responsável pelo departamento jurídico de um Associação (cliente do escritório) me questionou se por acaso a oficina poderia reter o veículo ou tomar outras providências contra um Associado que não efetuou o pagamento de serviços extras contratados diretamente junto a oficina. A oficina pode reter o veículo? NÃO! A oficina pode enviar para o Detran ou fazer algo para prejudicar o cliente de forma legal? NÃO! O art. 1.219 do Código Civil prevê o direito de retenção, vejamos: Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às...

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