Nos últimos anos as organizações do Terceiro Setor conquistaram um direito que há muito vinham pleiteando: remunerar seus dirigentes sem perder o gozo de benefícios fiscais.

Como consequência da conquista, muitas dessas organizações/associações sem fins lucrativos apresentam dúvidas sobre a possibilidade de remuneração dos seus dirigentes, sejam eles estatutários (cujas atribuições são previstas no estatuto constitutivo) ou não estatutários (geralmente representados pelos gestores administrativos).

A proibição de remunerar dirigentes sempre esteve presente na legislação tributária e na que rege as certificações concedidas pelo Poder Público, motivada pela má compreensão de que isso desconfiguraria o propósito sem fins lucrativos dessas organizações. Além disso, também estava por trás da limitação o entendimento de que o trabalho social deve ser necessariamente prestado de maneira desinteressada e voluntária.

Embora a não distribuição do patrimônio seja um dos pilares constitutivos das organizações sem finalidade lucrativa, e ainda requisito essencial para a fruição das imunidades e isenções tributárias, a contraprestação pecuniária por um trabalho efetivamente desenvolvido nunca se adequou ao conceito de distribuição patrimonial.

Com o desenvolvimento principalmente das Associações de proteção veicular, e a necessidade de profissionalizar a gestão das organizações, a proibição passou a constituir um entrave cada vez maior, fazendo pouco ou nenhum sentido. Como consequência, muitas adotavam medidas alternativas pouco transparentes para driblar a limitação imposta pela lei. Uma das mais comuns era, e ainda é, a eleição de uma diretoria estatutária voluntária, com pouca participação na vida da organização, e que delega suas funções para um gestor contratado e remunerado — na prática, esse sim o verdadeiro dirigente da entidade.

Neste contexto, a necessidade de remuneração dos dirigentes institucionais se tornou essencial para sua profissionalização. A Lei 12.686/2013, portanto, ao alterar a legislação tributária, permitiu que diretores estatutários e não estatutários fossem remunerados.

Em 2015, com a publicação da Lei 13.151, a legislação foi novamente alterada para acrescentar critérios no tocante à remuneração dos dirigentes: eles devem atuar efetivamente na gestão executiva, ou seja, devem participar da administração/gestão da instituição. Além disso, seus salários devem respeitar como limite máximo os valores pagos na respectiva região de atuação da organização e a fixação desta remuneração deve ser realizada pelo órgão superior de deliberação da entidade (geralmente, pela Assembleia Geral ou Conselho Deliberativo nas associações e pelo Conselho Curador no caso das fundações).

Deste modo, diante da legislação federal vigente, é possível remunerar os dirigentes das organizações da sociedade civil, desde que respeitados os critérios previstos em lei.

Para que o gozo das prerrogativas instituídas pela legislação supracitada seja possível, faz-se necessária a adequação do estatuto da entidade de modo que haja a previsão de remuneração de dirigentes e diretores na forma da legislação supramencionada.

Uma vez registradas as alterações do Estatuto, a Associação poderá implementar a remuneração de dirigentes, respeitadas a estrutura decisória e as formalidades necessárias previstas estatutariamente ou em outros regramentos internos para modificações que impactam a folha de pagamento da entidade.

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