Sua Associação provavelmente tem vendedores que ficam o dia todo no telefone tentando captar o maior número de vendas certo!?

Você sabia que esses vendedores podem se enquadrar na chamada Lei do Call Center?

Se a sua Associação trabalha com um setor de televendas, telemarketing ou teleatendimento deve ficar atento à Lei do Call Center. A NR 17 (Norma Regulamentadora 17), anexo II, estabelece os parâmetros que a empresa deve obedecer para oferecer um ambiente de trabalho justo, digno, seguro e confortável para os seus funcionários, além de preservar os direitos da organização contra sanções penais.

Ainda não conhece a Lei? Não se preocupe, pois separamos as regras mais importantes para você.

De acordo com a NR 17, se enquadra como operador de teleatendimento todo trabalhador que utiliza como principal instrumento de trabalho o aparelho de telefone e equipamentos de fala e audição, como headsets, exercendo a função única e exclusiva de teleatendimento por voz e escuta, bem como por mensagens eletrônicas.

Ou seja, se você possui um vendedor ou outro funcionário que fica por conta exclusivamente de atender por telefone, este poderá ser enquadrado na Lei citada.

Quais os principais direitos?

Jornada de trabalho

Um operador de telemarketing não deve ter um período de trabalho maior do que 6 horas diárias. Isso inclui as pausas para descanso e intervalos para alimentação. Após a 6ª hora, o operador entra na hora extra. Com relação à jornada semanal, o limite estabelecido é de 36 horas. Qualquer excedente deve ser pago como hora extra.

Pausas e descansos no trabalho

A NR 17 determina que as pausas para descanso devem ser sempre fora do posto de trabalho e divididas em 2 períodos de 10 minutos ininterruptos. Esses períodos devem ocorrer entre a 2ª e a 5ª hora da jornada diária. O gestor deve ter registros impressos ou eletrônicos que comprovem o cumprimento dessa regra. A jornada de trabalho de 4 horas obedece à mesma regra. A diferença é que apenas uma pausa de 10 minutos ininterruptos é exigida.

Intervalo para refeição

O intervalo para refeições deve ser de, no mínimo, 20 minutos corridos e estar incluso dentro do horário de trabalho. Caso a jornada de trabalho ultrapasse 6 horas (o que indica hora extra), o operador de telemarketing tem direito a um período mínimo de 1 hora para almoço e descanso.

Repousos e escala de revezamento

Salvo as empresas com prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nenhuma atividade pode ser exercida, total ou parcial, aos domingos e feriados. Mesmo com a autorização, cada operador de telemarketing deve ter, pelo menos, 1 domingo por mês como repouso semanal remunerado garantido.

Está com dúvida se possui funcionários que se encaixam nesta NR, ou quer saber o que fazer para fugir dela? Envie um e-mail para contato@portesadvogados.com.br.

Agora, se seu objetivo é profissionalizar a gestão jurídica da sua Associação, podemos marcar uma reunião para você conhecer melhor nossa estrutura e as diretrizes que podemos implantar em seu negócio, tanto no âmbito jurídico, quanto no contábil. Para isso, entre em contato pelos telefones (31) 2536-1796 ou 2567-2797.