Vemos hoje algumas pessoas que tratam de implantar no mercado de proteção veicular a chamada cultura do medo.

A cultura do medo é a melhor forma de manipular as pessoas, e muito utilizada para controle das massas. Já Maquiavel aconselhava o Príncipe a instigar o medo nos seus súditos, porque este era mais potente e duradouro que o amor! Esta era a sua orientação, sempre seguida fielmente pelos tiranos e opressores.

Assim, temos que alguns membros de agências de auto regulamentação, advogados e até membros de diretoria de Associações estão implantando tal tipo de cultura com o objetivo de venderem serviços, conseguirem novos membros e até fazer com que seus pares desistam do mercado e fechem as portas.

Isso é inaceitável, e você deve tomar muito cuidado para não ser manipulado.

CENÁRIO ATUAL

Sabemos que o projeto de lei  3139/15, proposto pelo Deputado Lucas Vergílio (PSD-GO) foi aprovado pela Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados, mas o que isso quer dizer?

Significa que houve um parecer favorável do relator na Câmara dos Deputados, com a aprovação do texto apresentado. Este texto poderá ser revisto/alterado caso 10% (52) dos Deputados Federais manifestem interesse no recurso, forçando o Projeto de Lei a ser levado para votação e aprovação em Plenário, com a votação de toda a casa.

Caso não seja levado a Plenário na Câm. dos Deputados, será encaminhado para o Senado Federal, que deverá criar uma comissão especial para análise do texto e posterior aprovação. Da mesma forma, poderão 10% dos Senadores apresentarem recurso para que o PL seja levado a Plenário.

Se houver qualquer alteração no texto pelo Senado Federal o PL deverá voltar para a Câmara dos Deputados para nova aprovação, tendo que refazer o caminho posteriormente.

Além disso, todo o Projeto de Lei precisa passar pela CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, para que seja verificado se está adequado com os princípios constitucionais.

Estando aprovado pelas duas casas federais, segue o PL para sanção pelo Presidente da República, que poderá vetá-lo total ou parcialmente.

Para se ter uma ideia o referido Projeto de Lei chegou ao Congresso em 29/09/2015, e somente este ano teve parecer favorável emitido pela Câmara dos Deputados.

Isso significa que a regulamentação vai ocorrer, mas ainda temos um longo caminho para percorrer, e de maneira alguma acontecerá de um dia para o outro como algumas pessoas pregam.

NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO

Nosso escritório é a favor da regulamentação do Associativismo, tendo inclusive obtido vitórias na Justiça Federal para Associações que são autuadas equivocadamente pela SUSEP, desconsiderando os preceitos constitucionais que defendem a ajuda mútua.

O que não se pode admitir é que o PL 3139/15, de autoria de um conhecido corretor de seguros de Goiás, seja imposto a centenas de Associações, indo inclusive (a nosso modo de ver) contra a Constituição Federal. Acreditamos que o referido PL completamente abusivo e absurdo não será levado adiante, uma vez que a PROTEÇÃO VEICULAR já é uma realidade em nossas vidas e, mais que isso, encontra respaldo em nossa Carta Magna e apoio de diversos deputados e senadores.

Caso o PL 3139/15 seja sancionado, garantimos que mais de 90% das Associações serão fechadas em razão da forma como trabalham e são conduzidas (isso não significa que estão trabalhando errado, mas sim que as propostas são absurdas).

Propomos aos clientes normas e estruturas criadas pelo escritório para já nos preparamos para esta regulamentação, com rígidas diretrizes financeiras e organizacionais, garantindo assim uma tranquilidade para sua atuação, e inclusive em caso de fiscalização por órgãos como o Ministério Público.

O que podemos concluir sobre a regulamentação até o momento:

  1. Vai ocorrer, é inevitável para o bem do mercado;
  2. Não será imediata. Acreditamos em no mínimo de 12 (doze) a 18 (dezoito) meses de procedimentos legislativos (se não houver recurso nas duas casas federais) até ser sancionada pelo Presidente;
  3. Não será absurda como o PL 3139/15 está propondo;
  4. É bom que as Associações se reestruturem em termos financeiros e organizacionais não aguardando a regulamentação, mas sim para conseguirem sobreviver em um mercado cada vez mais competitivo;
  5. NÃO SEJAM VÍTIMAS DA CULTURA DO MEDO QUE ALGUMAS PESSOAS DO MEIO TENTAM IMPLANTAR, ISSO NÃO SERVIRÁ DE NADA PARA VOCÊ. TRABALHE CORRETAMENTE E CERTAMENTE VOCÊ NÃO SERÁ PREJUDICADO FUTURAMENTE.

Lembramos que além de participarmos de debates na Câmara Legislativa de MG e entidades específicas, pareceres de nosso escritório são utilizados por Deputados militantes a favor do Associativismo.

Ficou com alguma dúvida? Envie um e-mail para contato@portesadvogados.com.br.

Quer saber como aperfeiçoar seu Regulamento, Estatuto, além de suas diretrizes organizacionais e financeiras? Podemos marcar uma reunião para você conhecer melhor nossa estrutura e as diretrizes que podemos implantar em seu negócio, tanto no âmbito jurídico, quanto no contábil. Para isso, entre em contato pelos telefones (31) 2536-1796 ou 2567-2797.