Essa semana uma responsável pelo departamento jurídico de um Associação (cliente do escritório) me questionou se por acaso a oficina poderia reter o veículo ou tomar outras providências contra um Associado que não efetuou o pagamento de serviços extras contratados diretamente junto a oficina.

A oficina pode reter o veículo? NÃO!

A oficina pode enviar para o Detran ou fazer algo para prejudicar o cliente de forma legal? NÃO!

O art. 1.219 do Código Civil prevê o direito de retenção, vejamos:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

O direito de retenção é uma das raras hipóteses de autotutela permitidas pela lei, em que o particular pode exercer pessoalmente a tutela de seus interesses, sem a necessidade da intervenção do Estado-Juiz.

Uma palavra importante, e que deve ter passado despercebido pela maioria das pessoas que leram o art. 1.219, é a POSSUIDOR. Uma oficina mecânica que recebe um veículo para conserto, em nenhum momento exerce a posse do bem como se proprietária fosse, cumprindo apenas ordens do proprietário real do bem.

Dessa forma, a oficina tem somente a detenção do bem, que ficou sob sua custódia por determinação e liberalidade do proprietário, que, em princípio, teria anuído com a realização do serviço. Assim, a posse do veículo não foi transferida para a oficina, que jamais a exerceu em nome próprio, mas sim em nome de outrem, cumprindo determinações do proprietário do bem, numa espécie de vínculo de subordinação.

Para consagrar o afirmado, firmou-se entendimento pelo STJ no sentido de que a oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço. (STJ. 3ª Turma. REsp 1.628.385-ES, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/8/2017)

Então qual a ação judicial que deverá ser proposta pelo proprietário do carro para recuperá-lo? Ação de reintegração de posse com pedido de danos morais.

Qual a ação judicial que deverá ser proposta pela oficina? Ação de cobrança.