É comum vermos Associações reféns de Regulamentos e Estatutos mal feitos, permitindo a Associados que mesmo não tendo razões, façam ameaças veladas a Associações caso não atendam seus desejos.

No final de 2018 a Portes Advogados obteve importante vitória no Juizado Especial de Belo Horizonte em uma ação onde o Associado exigia o pagamento da indenização de seu veículo furtado.

Naquele caso, o Associado possuía um recibo de transferência assinado de um terceiro a seu favor, não tendo transferido a propriedade do veículo para sua titularidade. Como o veículo havia sido furtado, seria impossível que o mesmo providenciasse a transferência para seu nome e, quando ocorresse o pagamento da indenização, para a Associação.

Diante deste fato a Associação notificou o mesmo informando que somente efetuaria o pagamento da indenização do sinistro após a entrega do recibo de transferência devidamente assinado e preenchido a favor da mesma.

Não satisfeito o Associado procurou a justiça na tentativa de receber a indenização mesmo sem cumprir com seus deveres conforme regulamento.

Da brilhante sentença exarada pelo magistrado, transcrevemos:

Ora, não soa razoável admitir que, mesmo tendo ciência dos procedimentos necessários para a realização do ressarcimento, conforme declaração do termo de adesão, o autor alegue que a promovida seria anuente em ressarcir danos referentes a um veículo com débitos e restrições junto ao Detran, que sequer poderia ser proprietária, em caso de recuperação do bem.

Cumpre-se salientar que a cláusula contratual que condiciona o pagamento da indenização securitária à entrega do salvado livre de qualquer ônus ou restrição judicial não é abusiva, tendo em vista que a existência de impedimentos sobre o bem impossibilita que a associação, aqui equiparada à seguradora, sub-rogue-se no direito de propriedade do veículo, o que resultaria em enriquecimento ilícito do segurado.

Ora, não pode o autor imputar a responsabilidade à ré sobre uma situação jurídica da qual sequer fez parte, além disso, existem meios legais para a obtenção de transferência de veículo cujo proprietário se encontra preso, não havendo de se falar em impossibilidade de realização de tal procedimento, cuja incumbência era exclusiva do autor.

Esta decisão é de suma importância para todas as Associações que, por falta de um amparo jurídico, acabam cedendo à pressão de Associados que fazem ameaças sem qualquer fundamento.

Quer receber a cópia da decisão para se inteirar mais do assunto? Envie um e-mail para alexandre@portesadvogados.com.br com seu nome, e-mail e telefone para contato que lhe enviaremos.

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